Carf isenta Silvio Santos de recolhimento de PIS/Cofins

O Grupo Silvio Santos Participações não deve pagar uma cobrança fiscal de R$ 900 milhões decorrente de operação envolvendo a quitação de empréstimos obtidos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) mediante pagamento com título emitido pelo BTG Pactual. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes contra exigências da Receita Federal. A operação foi feita com respaldo do Banco Central para pagar o FGC após as negociações que garantiram a sobrevivência do banco Panamericano, pertencente ao grupo Silvio Santos até 2010. Por maioria de votos, a 2ª turma da 4ª Câmara do tribunal entendeu que o fato da empresa ter pago um empréstimo feito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC), órgão atrelado ao Banco Central, com títulos com valor de face de R$ 450 milhões não se caracterizou como um perdão de dívida.